Termos do serviço

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de livre resolução
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de expedição e entrega
6. Reserva de propriedade
7. Garantia
8. Responsabilidade
9. Condições especiais para serviços de reparação
10. Condições especiais para serviços de montagem/instalação
11. Utilização de vales promocionais
12. Lei aplicável
13. Foro competente
14. Código de conduta
15. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes condições gerais de contratação (doravante "CGC") da empresa aerobis fitness GmbH (doravante "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos que um consumidor ou um empresário (doravante "Cliente") celebre com o Vendedor relativamente a todos os bens e/ou serviços apresentados na loja online do Vendedor. A inclusão das próprias condições do Cliente é pela presente rejeitada, salvo acordo em contrário.

1.2 Aos contratos relativos ao fornecimento de vales aplicam-se as presentes CGC de forma análoga, salvo acordo expresso em contrário.

1.3 É consumidor, na acepção das presentes CGC, qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, de forma predominante, não possam ser atribuídos nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

1.4 É empresário, na acepção das presentes CGC, uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos constantes da loja online do Vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do Vendedor, mas servem apenas para que o Cliente apresente uma proposta vinculativa.

2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Ao fazê-lo, depois de ter colocado os bens e/ou serviços selecionados no cesto de compras virtual e percorrido o processo de encomenda eletrónico, o Cliente, ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda, apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos bens e/ou serviços contidos no cesto de compras. Além disso, o Cliente pode também apresentar a sua proposta ao Vendedor por correio eletrónico ou através do formulário de contacto online.

2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,
- transmitindo ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou uma confirmação de encomenda em forma de texto (fax ou correio eletrónico), sendo determinante, a este respeito, a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente, ou
- entregando ao Cliente os bens encomendados, sendo determinante, a este respeito, a receção dos bens pelo Cliente, ou
- solicitando ao Cliente o pagamento após este ter efetuado a sua encomenda.

Caso se verifiquem várias das alternativas acima referidas, o contrato é celebrado no momento em que uma das alternativas acima referidas ocorra em primeiro lugar. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente dentro do prazo acima referido, tal será considerado uma rejeição da proposta, com a consequência de que o Cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Em caso de seleção de um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento PayPal, o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (doravante "PayPal"), sob reserva das condições de utilização da PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/useragreement-full?locale.x=en_DE ou, caso o Cliente não disponha de uma conta PayPal, sob reserva das condições para pagamentos sem conta PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/privacy-full?locale.x=en_DE. Se o Cliente pagar através de um método de pagamento selecionável no processo de encomenda online e oferecido através do serviço de pagamento PayPal, o Vendedor declara desde já aceitar a proposta do Cliente no momento em que este clica no botão que finaliza o processo de encomenda.

2.5 Se o Cliente escolher o método de pagamento "Amazon Payments", o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe S.C.A., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxembourg (doravante "Amazon").

Se o Cliente escolher "Amazon Payments" como método de pagamento no âmbito do processo de encomenda online, ao mesmo tempo que desencadeia a ordem de pagamento clicando no botão que finaliza o processo de encomenda, emite uma ordem de pagamento à Amazon. Neste caso, o Vendedor declara desde já aceitar a proposta do Cliente no momento em que este desencadeia a operação de pagamento clicando no botão que finaliza o processo de encomenda.

2.6 Ao apresentar uma proposta através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é armazenado pelo Vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao Cliente em forma de texto (por exemplo, correio eletrónico, fax ou carta) após o envio da encomenda. O Vendedor não disponibiliza o texto do contrato para além disto. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda são arquivados no sítio web do Vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante indicação dos dados de acesso correspondentes.

2.7 Antes da apresentação vinculativa da encomenda através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode detetar possíveis erros de introdução lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para melhor detetar erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a ajuda da qual a apresentação no ecrã é ampliada.
O Cliente pode corrigir as suas introduções no âmbito do processo de encomenda eletrónico através das habituais funções de teclado e rato, até clicar no botão que finaliza o processo de encomenda.

2.8 Para a celebração do contrato estão disponíveis exclusivamente a língua alemã e a língua inglesa.

2.9 O processamento da encomenda e o contacto realizam-se, regra geral, por correio eletrónico e por processamento automatizado da encomenda. Cabe ao Cliente assegurar que o endereço de correio eletrónico que indica para o processamento da encomenda está correto, de modo a que os correios eletrónicos enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, em caso de utilização de filtros de SPAM, cabe ao Cliente assegurar que todos os correios eletrónicos enviados pelo Vendedor ou por terceiros por este encarregados do processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores têm direito de livre resolução.

3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução constam da informação sobre a livre resolução do Vendedor.

3.3 O direito de livre resolução não existe para os consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a qualquer Estado-Membro da União Europeia e cujo único domicílio e endereço de entrega, no momento da celebração do contrato, se situem fora da União Europeia.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Os eventuais custos adicionais de entrega e expedição são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 O pagamento pode ser efetuado através de um dos métodos mencionados na loja online do Vendedor.

4.3 Em caso de entrega em países fora da União Europeia, podem, em casos individuais, surgir custos adicionais pelos quais o Vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo Cliente. Entre estes incluem-se, por exemplo, os custos com a transferência de dinheiro através de instituições de crédito (por exemplo, comissões de transferência, comissões de câmbio) ou os direitos ou impostos de importação (direitos aduaneiros). Tais custos relativos à transferência de dinheiro também podem surgir se a entrega não for efetuada num país fora da União Europeia, mas o Cliente efetuar o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.4 Em caso de pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado um vencimento posterior.

4.5 Se for selecionado o método de pagamento "Sofortüberweisung" (transferência imediata), o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 11134 Stockholm, Suécia (doravante "Klarna"). Para poder pagar o montante da fatura através de "Sofortüberweisung", o Cliente deve dispor de uma conta de banca online ativada para a participação em "Sofortüberweisung", identificar-se em conformidade durante o processo de pagamento e confirmar a ordem de pagamento. A operação de pagamento é executada imediatamente a seguir pela Klarna e a conta bancária do Cliente é debitada. O Cliente pode consultar informações mais detalhadas sobre o método de pagamento "Sofortüberweisung" na Internet em https://www.klarna.com/sofort/

4.6 Em caso de seleção de um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento "Shopify Payments", o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Shopify International Limited, Victoria Buildings, 2nd floor, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda (doravante "Shopify"). Os diferentes métodos de pagamento oferecidos através da Shopify são comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor. A Shopify pode recorrer a outros serviços de pagamento para o processamento dos pagamentos, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, sobre as quais o Cliente é informado separadamente, se for caso disso. Podem consultar-se informações mais detalhadas sobre "Shopify Payments" em https://www.shopify.com/payments.

4.7 Em caso de seleção de um método de pagamento oferecido através do serviço "Apple Pay", o processamento do pagamento é assegurado pela Apple Distribution International (Apple), Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Irlanda ("Apple"). Os diferentes métodos de pagamento oferecidos através do Apple Pay são apresentados ao Cliente na loja online do Vendedor. A Apple pode recorrer a outros serviços de pagamento para o processamento dos pagamentos, aos quais podem aplicar-se condições distintas. O Cliente é informado disso separadamente, se for caso disso. Podem consultar-se informações mais detalhadas sobre o Apple Pay online em https://www.apple.com/de/apple-pay/.

4.8 Em caso de seleção de um método de pagamento oferecido através do serviço "Google Pay", o processamento do pagamento é assegurado pela Google Ireland Limited, Gordon House, 4 Barrow St, Dublin, D04 E5W5, Irlanda ("Google"). Os diferentes métodos de pagamento oferecidos através do Google Pay são apresentados ao Cliente na loja online do Vendedor. A Google pode recorrer a outros serviços de pagamento para o processamento dos pagamentos, aos quais podem aplicar-se condições distintas. O Cliente é informado disso separadamente, se for caso disso. Podem consultar-se informações mais detalhadas sobre o Google Pay online em https://pay.google.com/intl/de_de/about/.

4.9 Se for selecionado um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento "mollie", a operação de pagamento é processada pelo prestador de serviços de pagamento Mollie B.V., Keizersgracht 313, 1016 EE Amsterdam, Países Baixos (doravante "mollie"). Os diferentes métodos de pagamento oferecidos através da mollie são comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor. Para o processamento dos pagamentos, a mollie pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, sobre as quais o Cliente é informado separadamente, se necessário. Podem consultar-se informações mais detalhadas sobre "mollie" na Internet em https://www.mollie.com/en/privacy

4.10 Se for selecionado um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento "Stripe", o pagamento é processado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante "Stripe"). Os diferentes métodos de pagamento oferecidos através da Stripe são comunicados ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento dos pagamentos, a Stripe pode recorrer aos serviços de prestadores de serviços de pagamento terceiros, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, sobre as quais o cliente pode ser informado separadamente. Podem consultar-se informações mais detalhadas sobre "Stripe" na Internet em https://stripe.com.

4.11 Se for selecionado um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento "Klarna", o pagamento é processado através da Klarna Bank AB (https://www.klarna.com/international/, Sveavägen 46, 111 34 Stockholm, Suécia (doravante "Klarna"). Podem encontrar-se aqui informações mais detalhadas, bem como as condições gerais da Klarna:

https://aerobis.com/pages/payment-options

4.12 Se for selecionado o método de pagamento "compra a crédito" através da Klarna, o preço de compra é devido após a entrega e faturação dos bens. Neste caso, o preço de compra deve ser pago no prazo de 30 (trinta) dias a contar da receção da fatura, sem dedução, à Klarna AB, Sveavägen 46, 11134 Stockholm, Suécia (www.klarna.de), salvo acordo em contrário. O método de pagamento "compra a crédito" pressupõe uma verificação de solvabilidade positiva por parte da Klarna AB. Se, após a verificação da sua solvabilidade, for permitido ao Cliente o método de pagamento "compra a crédito", o processamento do pagamento realiza-se em colaboração com a Klarna AB, à qual o Vendedor cede o seu crédito de pagamento. Neste caso, o Cliente só pode pagar à Klarna AB com efeito liberatório. O Vendedor continua a ser responsável pelas questões gerais dos clientes, por exemplo, sobre os bens, o prazo de entrega, a expedição, as devoluções, as reclamações, as declarações e envios de livre resolução ou as notas de crédito, mesmo em caso de seleção do método de pagamento "compra a crédito" através da Klarna. O Vendedor reserva-se o direito de oferecer o método de pagamento "compra a crédito" apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar este método de pagamento em caso de excesso do volume de encomenda indicado. Neste caso, o Vendedor comunica ao Cliente uma restrição de pagamento correspondente nas suas informações de pagamento apresentadas na loja online.

4.13 Em caso de seleção do método de pagamento cartão de crédito, o montante da fatura é devido imediatamente com a celebração do contrato. O pagamento com cartão de crédito é processado em colaboração com a Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante "Stripe"). A Stripe reserva-se o direito de efetuar uma verificação de solvabilidade e de recusar este método de pagamento em caso de verificação de solvabilidade negativa.

5) Condições de expedição e entrega

5.1 Se o Vendedor oferecer a expedição dos bens, a entrega é efetuada dentro da área de entrega indicada pelo Vendedor, para o endereço de entrega indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. No processamento da transação, é determinante o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do Vendedor.

5.2 Se a empresa de transporte devolver os bens expedidos ao Vendedor por não ter sido possível a entrega ao Cliente, o Cliente suporta os custos da expedição mal sucedida. Tal não se aplica se o Cliente exercer eficazmente o seu direito de livre resolução, se não for responsável pela circunstância que conduziu à impossibilidade da entrega ou se estiver temporariamente impedido de aceitar a prestação oferecida, salvo se o Vendedor lhe tiver anunciado a prestação com uma antecedência razoável.

5.3 Se os bens forem entregues por transitário, os bens são entregues "franco lancil do passeio", ou seja, até ao lancil público do passeio mais próximo do endereço de entrega, salvo se das informações de expedição apresentadas na loja online do Vendedor resultar o contrário ou salvo acordo em contrário.

5.4 Se o Cliente levantar os bens pessoalmente, o Vendedor informa o Cliente por correio eletrónico de que os bens estão disponíveis para levantamento. Após a receção do correio eletrónico, o Cliente pode levantar os bens, mediante acordo com o Vendedor, na sede comercial do Vendedor. Neste caso, não são cobrados custos de expedição.

5.5 Se o Cliente for um consumidor residente na Alemanha ou um empresário, o Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de aprovisionamento incorreto ou não conforme ao próprio Vendedor. No entanto, tal só se aplica se o Vendedor não for responsável pela não entrega e tiver celebrado, com a devida diligência, um negócio de cobertura concreto com o fornecedor. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade apenas parcial dos bens, o Cliente é informado de imediato e o pagamento é reembolsado sem demora.

6) Reserva de propriedade

Se o Vendedor efetuar entregas antecipadas, reserva-se a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Garantia

7.1 Salvo disposição em contrário a seguir, aplicam-se as disposições da responsabilidade legal por defeitos. Em derrogação disso, aplica-se o seguinte aos contratos relativos ao fornecimento de bens:

7.2 Se o Cliente atuar como empresário

• o Vendedor pode escolher o tipo de cumprimento posterior,
• para bens novos, o prazo de prescrição das reclamações por defeitos é de um ano a contar da entrega dos bens,
• para bens usados, os direitos e reclamações por defeitos estão excluídos,
• o prazo de prescrição não recomeça se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for efetuada uma entrega de substituição.

7.3 Se o Cliente atuar como consumidor, aplica-se o seguinte aos contratos relativos ao fornecimento de bens usados, sob reserva da restrição da cláusula seguinte: O prazo de prescrição das reclamações por defeitos é de um ano a contar da entrega dos bens, se tal tiver sido acordado contratualmente entre as partes de forma expressa e separada e o Cliente tiver sido especificamente informado da redução do prazo de prescrição antes de apresentar a sua declaração contratual.

7.4 As limitações de responsabilidade e reduções de prazo acima mencionadas não se aplicam

• às reclamações de indemnização por danos e de reembolso de despesas do Cliente,
• no caso de o Vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,
• aos bens que tenham sido utilizados em conformidade com a sua utilização habitual para uma construção e tenham causado o defeito desta,
• a uma eventual obrigação do Vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais, nos contratos relativos ao fornecimento de bens com elementos digitais.

7.5 Além disso, para os empresários, os prazos de prescrição legais para um eventual direito de regresso legal permanecem inalterados.

7.6 Se o Cliente for comerciante na acepção do artigo 1.º do Código Comercial alemão (HGB), incumbe-lhe o dever comercial de exame e de denúncia de defeitos nos termos do artigo 377.º do HGB. Se o Cliente omitir os deveres de comunicação aí regulados, os bens consideram-se aprovados.

7.7 Se o Cliente atuar como consumidor, solicita-se que reclame de imediato junto do transportador quaisquer danos de transporte evidentes e que informe o Vendedor disso. Se o Cliente não o fizer, tal não tem qualquer repercussão nas suas reclamações legais ou contratuais por defeitos.

8) Responsabilidade

O Vendedor responde perante o Cliente, por todas as reclamações contratuais, quase contratuais e legais, incluindo as extracontratuais, de indemnização por danos e de reembolso de despesas, do seguinte modo:

8.1 O Vendedor responde sem limitação por qualquer fundamento jurídico

• em caso de dolo ou negligência grave,
• em caso de lesão dolosa ou negligente da vida, do corpo ou da saúde,
• com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário a este respeito,
• com base numa responsabilidade imperativa, como a prevista na Lei alemã da responsabilidade por produtos (Produkthaftungsgesetz).

8.2 Se o Cliente for um consumidor residente na Alemanha ou um empresário, aplicam-se as seguintes limitações de responsabilidade:

Se o Vendedor violar por negligência uma obrigação contratual essencial, a sua responsabilidade limita-se ao dano previsível típico deste tipo de contrato, salvo se responder sem limitação nos termos da cláusula anterior. As obrigações contratuais essenciais são as obrigações que o contrato impõe ao Vendedor, pelo seu conteúdo, para alcançar o objetivo do contrato, cujo cumprimento possibilita a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode regularmente confiar. Quanto ao restante, a responsabilidade do Vendedor está excluída, salvo se responder sem limitação nos termos da cláusula anterior.

8.3 As disposições de responsabilidade acima referidas aplicam-se também relativamente à responsabilidade do Vendedor pelos seus auxiliares de cumprimento e representantes legais.

9) Condições especiais para serviços de reparação

Se o Vendedor, nos termos do conteúdo do contrato, for responsável, para além do fornecimento dos bens, também pela reparação de um objeto do Cliente, aplica-se o seguinte:

9.1 Os serviços de reparação são prestados na sede comercial do Vendedor.

9.2 O Vendedor presta os seus serviços, à sua escolha, por si próprio ou por pessoal qualificado por si selecionado. O Vendedor pode também recorrer aos serviços de terceiros (subcontratantes) que atuem em seu nome. Salvo indicação em contrário na descrição dos serviços do Vendedor, o Cliente não tem direito à escolha de uma determinada pessoa para a execução do serviço pretendido.

9.3 O Cliente deve fornecer ao Vendedor todas as informações necessárias para a reparação do objeto, salvo se a sua obtenção, nos termos do conteúdo do contrato, se inserir no âmbito das obrigações do Vendedor. Em particular, o Cliente deve fornecer ao Vendedor uma descrição completa do defeito e informá-lo de todas as circunstâncias que possam ser a causa do defeito constatado.

9.4 Salvo acordo em contrário, o Cliente deve enviar o objeto a reparar para a sede comercial do Vendedor por sua conta e risco. O Vendedor recomenda ao Cliente que celebre, para o efeito, um seguro de transporte. Além disso, o Vendedor recomenda ao Cliente que envie os bens numa embalagem de transporte adequada, a fim de reduzir o risco de danos de transporte e ocultar o conteúdo da embalagem. O Vendedor informará de imediato o Cliente sobre danos de transporte evidentes, para que o Cliente possa fazer valer eventuais direitos que lhe assistam perante a empresa de transporte.

9.5 A devolução é efetuada por conta do Cliente. O risco de perda fortuita e de deterioração fortuita do objeto transfere-se para o Cliente quando o objeto é entregue a uma pessoa de transporte adequada na sede comercial do Vendedor. A pedido do Cliente, o Vendedor celebrará um seguro de transporte para os bens.

9.6 O Cliente pode também entregar o objeto a reparar na sede comercial do Vendedor e aí levantá-lo novamente, se tal resultar da descrição dos serviços do Vendedor ou se as partes tiverem celebrado um acordo correspondente a este respeito. Neste caso, as disposições acima referidas relativas à assunção de custos e riscos aplicam-se de forma análoga ao envio e à devolução dos bens.

9.7 As disposições anteriores não limitam os direitos legais do Cliente em caso de compra de bens ao Vendedor.

9.8 O Vendedor responde pelos defeitos do serviço de reparação prestado em conformidade com as disposições da responsabilidade legal por defeitos.

10) Condições especiais para serviços de montagem/instalação

Se, nos termos do conteúdo do contrato, o Vendedor dever, para além do fornecimento dos bens, também a montagem ou instalação dos bens junto do Cliente, bem como eventuais medidas preparatórias adequadas (por exemplo, medição), aplica-se o seguinte:

10.1 O Vendedor presta os seus serviços, à sua escolha, por si próprio ou por pessoal qualificado por si selecionado. O Vendedor pode também recorrer aos serviços de terceiros (subcontratantes) que atuem em nome do Vendedor. Salvo indicação em contrário na descrição dos serviços do Vendedor, o Cliente não tem direito à escolha de uma determinada pessoa para a execução do serviço pretendido.

10.2 O Cliente deve fornecer ao Vendedor, de forma completa e verídica, as informações necessárias para a prestação do serviço devido, salvo se a sua obtenção, nos termos do conteúdo do contrato, se inserir no âmbito das obrigações do Vendedor.

10.3 O Vendedor contactará o Cliente após a celebração do contrato, a fim de acordar com ele uma data para a prestação devida. O Cliente deve assegurar que o Vendedor ou o pessoal por este encarregado tenha acesso às instalações do Cliente na data acordada.

10.4 O risco de perda fortuita e de deterioração fortuita dos bens vendidos só se transfere para o Cliente após a conclusão dos trabalhos de montagem e a entrega dos bens ao Cliente.

11) Utilização de vales promocionais

11.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de ações promocionais, com um determinado período de validade, e que não podem ser adquiridos pelo Cliente (doravante "vales promocionais"), só podem ser utilizados na loja online do Vendedor e apenas dentro do período indicado.

11.2 Determinados produtos podem ser excluídos da ação de vales, se tal restrição resultar das condições do vale promocional.

11.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados por consumidores.

11.4 Por encomenda, só pode ser utilizado um vale promocional.

11.5 O valor dos bens deve corresponder, no mínimo, ao montante do vale promocional. O Vendedor não reembolsa um eventual saldo remanescente.

11.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos restantes métodos de pagamento oferecidos pelo Vendedor para pagar a diferença.

11.7 O saldo de um vale promocional não é pago em numerário nem vence juros.

11.8 O vale promocional não é reembolsado se o Cliente, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, devolver bens pagos total ou parcialmente com um vale promocional.

11.9 O vale promocional é transmissível. O Vendedor pode prestar com efeito liberatório ao respetivo portador que utilize o vale promocional na loja online do Vendedor. Tal não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento ou desconhecer por negligência grave a falta de legitimação, a incapacidade jurídica ou a falta de poder de representação do respetivo portador.

12) Lei aplicável

12.1 A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra e venda internacional de bens móveis. Para os consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

12.2 No que respeita ao direito legal de livre resolução, esta escolha de lei não se aplica, além disso, aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a qualquer Estado-Membro da União Europeia e cujo único local de residência e endereço de entrega, no momento da celebração do contrato, se situem fora da União Europeia.

13) Foro competente

Se o Cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, a sede comercial do Vendedor é o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato. Se o Cliente estiver domiciliado fora do território da República Federal da Alemanha, a sede comercial do Vendedor é o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato, se o contrato ou as reclamações decorrentes do contrato puderem ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do Cliente. No entanto, nos casos acima referidos, o Vendedor tem, em qualquer caso, o direito de recorrer ao tribunal da sede do Cliente.

14) Código de conduta

O Vendedor submeteu-se às condições de participação da iniciativa de comércio eletrónico "Fairness im Handel", consultáveis em https://www.fairness-im-handel.de/teilnahmebedingungen/.

15) Resolução alternativa de litígios

O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios.