Termos do serviço

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de resolução
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de envio e entrega
6. Reserva de propriedade
7. Garantia
8. Responsabilidade
9. Condições especiais para serviços de reparação
10. Condições especiais para serviços de montagem/instalação
11. Utilização de vales promocionais
12. Direito aplicável
13. Foro competente
14. Código de conduta
15. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais (doravante «CG») da empresa aerobis fitness GmbH (doravante «Vendedor») aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou um empresário (doravante «Cliente») e o Vendedor relativos a todos os bens e/ou serviços apresentados na loja online do Vendedor. Opõe-se à inclusão de condições próprias do Cliente, salvo se tiverem sido estipuladas outras condições.

1.2 Aos contratos relativos à entrega de vales, as presentes CG aplicam-se de forma correspondente, salvo acordo expresso em contrário.

1.3 Nos termos das presentes CG, é consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para um fim que não possa ser atribuído de forma preponderante nem a uma atividade comercial nem a uma atividade profissional independente.

1.4 Nos termos das presentes CG, é empresário uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições dos produtos na loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, destinando-se apenas a permitir ao Cliente apresentar uma oferta vinculativa.

2.2 O Cliente pode apresentar a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Para o efeito, depois de ter colocado os bens e/ou serviços selecionados no cesto de compras virtual e de ter percorrido o processo de encomenda, e ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, o Cliente apresenta uma oferta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos bens e/ou serviços constantes do cesto de compras. O Cliente pode igualmente apresentar a sua oferta ao Vendedor por correio eletrónico ou através do formulário de contacto online.

2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente no prazo de cinco dias,
- mediante o envio de uma confirmação de encomenda escrita ou de uma confirmação de encomenda em forma textual (fax ou correio eletrónico); sendo decisivo, neste caso, a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente, ou
- mediante a entrega dos bens encomendados ao Cliente; sendo decisivo, neste caso, a receção dos bens pelo Cliente, ou
- mediante o pedido ao Cliente para efetuar o pagamento após este ter efetuado a encomenda.

Caso se apliquem várias das alternativas acima referidas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorrer em primeiro lugar uma das referidas alternativas. Se o Vendedor não aceitar a oferta do Cliente no prazo acima indicado, tal considera-se como recusa da oferta, com o efeito de o Cliente deixar de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Se for selecionado um método de pagamento oferecido pela PayPal, o pagamento é processado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (doravante «PayPal»), sujeito aos Termos de Utilização da PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/useragreement-full?locale.x=en_DE ou, se o Cliente não tiver uma conta PayPal, sujeito às Condições para pagamentos sem uma conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/privacywax-full?locale.x=en_DE. Se o Cliente pagar através de um método de pagamento oferecido pela PayPal que possa ser selecionado no processo de encomenda online, o Vendedor declara, pela presente, a aceitação da oferta do Cliente no momento em que o Cliente clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Se o Cliente escolher o método de pagamento «Amazon Payments», os pagamentos são processados pelo prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe S.C.A., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxembourg (doravante «Amazon»).

Se o Cliente escolher «Amazon Payments» como método de pagamento durante o processo de encomenda online, dá simultaneamente uma ordem de pagamento à Amazon quando inicia a operação de pagamento ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda. Neste caso, o Vendedor declara a sua aceitação da oferta do Cliente no momento em que o Cliente inicia a operação de pagamento ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.6 Ao apresentar uma oferta através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é armazenado pelo Vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao Cliente em forma textual (p. ex., correio eletrónico, fax ou carta) após o envio da encomenda. O Vendedor não disponibiliza o texto do contrato para além disso. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda são armazenados no sítio web do Vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, indicando os respetivos dados de acesso.

2.7 Antes de apresentar uma encomenda vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode reconhecer erros de introdução lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. A função de ampliação do browser para ampliar a apresentação no ecrã pode ser um método eficaz para reconhecer melhor os erros de introdução.
O Cliente pode corrigir todos os dados introduzidos através das funções habituais do teclado e do rato durante o processo de encomenda eletrónico, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.8 Para a celebração do contrato estão exclusivamente disponíveis as línguas alemã e inglesa.

2.9 O processamento da encomenda e os contactos efetuam-se, em regra, por correio eletrónico e através do processamento automatizado da encomenda. É da responsabilidade do Cliente assegurar que o endereço de correio eletrónico que indica para o processamento da encomenda é correto, de modo a que as mensagens de correio eletrónico enviadas pelo Vendedor possam ser recebidas nesse endereço.

3) Direito de resolução

3.1 Os consumidores têm direito de resolução.

3.2 Informações pormenorizadas sobre o direito de resolução constam das instruções sobre a resolução do Vendedor.

3.3 O direito de resolução não se aplica aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia e cujo domicílio exclusivo e endereço de entrega se situassem fora da União Europeia no momento da celebração do contrato.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais, incluindo o imposto sobre as vendas legalmente devido. Os custos de entrega, se for caso disso, são indicados separadamente na respetiva descrição do produto

4.2 O pagamento pode ser efetuado através de um dos métodos mencionados na loja online do Vendedor .

4.3 Em caso de entrega para países fora da União Europeia, podem, em casos individuais, ocorrer custos adicionais pelos quais o Vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo Cliente. Incluem-se, por exemplo, as comissões de transferência cobradas por instituições bancárias (encargos de transferência, comissões de câmbio) ou direitos ou impostos de importação (alfândega). Tais custos relativos à transferência de dinheiro podem ocorrer igualmente se a entrega não for efetuada num país fora da União Europeia e o Cliente efetuar o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.4 Se tiver sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior

4.5 Se for selecionado o método de pagamento «Instant Transfer», o processamento do pagamento é efetuado pela Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 11134 Stockholm, Sweden (doravante «Klarna»). Para pagar o montante da fatura através de «Instant Transfer», o cliente deve dispor de uma conta de banca online ativada para participação em «Instant Transfer», verificar a sua identidade durante o processo de pagamento e confirmar a ordem de pagamento. A Klarna processará a operação de pagamento imediatamente a seguir e debitará a conta bancária do cliente. Mais informações sobre o método de pagamento «Instant Transfer» estão disponíveis online em https://www.klarna.com/sofort/

4.6 Ao escolher um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento «Shopify Payments», o pagamento é processado pelo prestador de serviços de pagamento Shopify International Limited, Victoria Buildings, 2nd floor, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Ireland (doravante «Shopify»). Os métodos de pagamento individuais oferecidos através da Shopify são comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor. A Shopify pode recorrer a outros serviços de pagamento para processar os pagamentos, os quais podem estar sujeitos a condições de pagamento especiais, para as quais o Cliente é remetido em separado. Mais informações sobre «Shopify Payments» encontram-se em https://www.shopify.com/payments.

4.7 Ao selecionar um método de pagamento oferecido através do serviço «Apple Pay», o processamento do pagamento é assegurado pela Apple Distribution International (Apple), Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Ireland («Apple»). Os métodos de pagamento individuais oferecidos através do Apple Pay são apresentados ao Cliente na loja online do Vendedor. A Apple pode recorrer a outros serviços de pagamento para processar os pagamentos, os quais podem estar sujeitos a termos e condições autónomos. Se for caso disso, o Cliente será informado destes em separado. Mais informações sobre o Apple Pay estão disponíveis online em https://www.apple.com/de/apple-pay/.

4.8 Ao selecionar um método de pagamento oferecido através do serviço «Google Pay», o processamento do pagamento é assegurado pela Google Ireland Limited, Gordon House, 4 Barrow St, Dublin, D04 E5W5, Ireland («Google»). Os métodos de pagamento individuais oferecidos através do Google Pay são apresentados ao Cliente na loja online do Vendedor. A Google pode recorrer a outros serviços de pagamento para processar os pagamentos, os quais podem estar sujeitos a termos e condições autónomos. Se for caso disso, o Cliente será informado destes em separado. Mais informações sobre o Google Pay estão disponíveis online em https://pay.google.com/intl/de_de/about/.

4.9 Se for selecionado um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento «mollie», a operação de pagamento é processada pelo prestador de serviços de pagamento Mollie B.V., Keizersgracht 126, 1015 CW Amsterdam, The Netherlands (doravante «mollie»). Para o processamento dos pagamentos, a mollie pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, das quais o Cliente será informado em separado, se necessário. Mais informações sobre «mollie» estão disponíveis na Internet em https://www.mollie.com/en/privacy

4.10 Se for selecionado um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento «Stripe», o pagamento é processado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Ireland (doravante: «Stripe»). Os métodos de pagamento individuais oferecidos através da Stripe são comunicados ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento dos pagamentos, a Stripe pode recorrer aos serviços de prestadores de serviços de pagamento terceiros, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, das quais o cliente pode ser informado em separado. Mais informações sobre «Stripe» estão disponíveis na Internet em https://stripe.com.

4.11 Se for selecionado um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento «Klarna», o pagamento é processado através da Klarna Bank AB (https://www.klarna.com/international/, Sveavägen 46, 111 34 Stockholm, Sweden (doravante «Klarna»). Mais informações e as condições da Klarna encontram-se aqui:

https://aerobis.com/pages/payment-options

4.12 Se for selecionado o método de pagamento «compra a crédito» através da Klarna, o preço de compra é devido após a entrega e faturação dos bens. Neste caso, o preço de compra deve ser pago no prazo de 30 (trinta) dias a contar da receção da fatura, sem dedução, à Klarna AB, Sveavägen 46,11134 Stockholm, Schweden (www.klarna.de), salvo acordo em contrário. O método de pagamento «compra a crédito» exige uma verificação de crédito bem-sucedida pela Klarna AB. Se, após a verificação da solvabilidade, for permitido ao Cliente utilizar o método de pagamento «compra a crédito», o pagamento é processado em cooperação com a Klarna AB, à qual o Vendedor cede o seu crédito de pagamento. Neste caso, o Cliente só pode pagar com efeito liberatório à Klarna AB. O Vendedor continua responsável pelas questões gerais do cliente, p. ex. relativas aos bens, ao prazo de entrega, ao envio, às devoluções, às reclamações, às declarações de resolução e aos envios ou notas de crédito, mesmo quando é selecionado o método de pagamento «compra a crédito» através da Klarna. O Vendedor reserva-se o direito de oferecer o método de pagamento «compra a crédito» apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar este método de pagamento se o volume de encomenda indicado for excedido. Neste caso, o Vendedor informará o Cliente, nas informações de pagamento apresentadas na loja online, da correspondente restrição de pagamento.

4.13 Ao selecionar o método de pagamento com cartão de crédito, o montante da fatura é devido imediatamente após a celebração do contrato. O pagamento com cartão de crédito é processado em cooperação com a Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Ireland (doravante «Stripe»). A Stripe reserva-se o direito de efetuar uma avaliação de crédito e de recusar este método de pagamento se a verificação de crédito for negativa.

5) Condições de envio e entrega

5.1 Se o Vendedor oferecer o envio dos bens, a entrega é efetuada na área de entrega indicada pelo Vendedor, para o endereço de entrega indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. No processamento da operação, é decisivo o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do Vendedor.

5.2 Se os bens forem entregues por transportadora de mercadorias, os bens são entregues franco-passeio, ou seja, até aos lancis públicos mais próximos do endereço de entrega, salvo disposição em contrário nas informações de envio apresentadas na loja online do Vendedor ou salvo acordo em contrário.

5.3 Se a entrega dos bens falhar por motivos imputáveis ao Cliente, o Cliente suporta os custos razoáveis incorridos pelo Vendedor em resultado disso. Tal não se aplica aos custos do envio inicial se o Cliente exercer validamente o seu direito de resolução. Relativamente aos custos de envio de devolução, aplicam-se as disposições constantes das instruções do Vendedor sobre o direito de resolução, se o Cliente exercer validamente esse direito.

5.4 Se o Cliente atuar na qualidade de empresário, o risco de perda acidental ou de deterioração dos bens vendidos transmite-se ao Cliente logo que o Vendedor tenha entregue os bens ao transitário, ao transportador ou a outra pessoa ou entidade designada para efetuar o envio. Se o Cliente atuar na qualidade de consumidor, o risco de perda acidental ou de deterioração dos bens vendidos transmite-se, em regra, ao Cliente apenas com a entrega dos bens ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-los. Em derrogação disto, mesmo no caso de consumidores, o risco de perda acidental ou de deterioração dos bens vendidos transmite-se ao Cliente logo que o Vendedor tenha entregue os bens ao transitário, ao transportador ou a outra pessoa ou entidade designada para efetuar o envio, desde que o Cliente tenha encarregado o referido transitário, transportador ou outra pessoa ou entidade de efetuar o envio e o Vendedor não tenha previamente indicado essa pessoa ou entidade ao Cliente.

5.5 Se o cliente for um consumidor residente na Alemanha ou uma empresa, o vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de fornecimento incorreto ou inadequado ao vendedor. Todavia, isto aplica-se apenas se o vendedor não for responsável pela não entrega e tiver, com a devida diligência, celebrado uma operação de cobertura específica com o fornecedor. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Caso os bens não estejam disponíveis ou o estejam apenas parcialmente, o cliente será informado de imediato e o pagamento será reembolsado sem demora.

5.6 Caso o Cliente recolha os bens pessoalmente, o Vendedor informa o Cliente por correio eletrónico de que os bens estão disponíveis para recolha. Após a receção do correio eletrónico, o Cliente pode recolher os bens, em concertação com o Vendedor, no estabelecimento do Vendedor. Neste caso, não são cobrados custos de envio.

6) Reserva de propriedade

Se o Vendedor efetuar entregas antecipadas, reserva a titularidade dos bens entregues até que o preço de compra devido tenha sido integralmente pago.

7) Garantia

7.1 Salvo disposição em contrário, aplicam-se as disposições da responsabilidade legal por defeitos. Em derrogação disso, aplica-se o seguinte aos contratos de entrega de bens:

7.2 Se o Cliente atuar na qualidade de empresário

• o Vendedor pode escolher o tipo de cumprimento subsequente,
• para bens novos, o prazo de prescrição das pretensões por defeitos é de um ano a contar da entrega dos bens,
• para bens usados, os direitos e pretensões por defeitos são excluídos,
• o prazo de prescrição não volta a iniciar-se se for efetuada uma entrega substitutiva no âmbito da responsabilidade por defeitos.

7.3 Se o Cliente atuar na qualidade de consumidor, aplica-se o seguinte aos contratos de entrega de bens usados, com a restrição da cláusula seguinte: o prazo de prescrição das pretensões por defeitos é de um ano a contar da entrega dos bens se tal tiver sido expressa e separadamente acordado contratualmente entre as partes e se o Cliente tiver sido especificamente informado do encurtamento do prazo de prescrição antes de apresentar a sua declaração contratual.

7.4 As limitações de responsabilidade e o encurtamento do prazo de prescrição acima referidos não se aplicam

• às pretensões de indemnização e de reembolso de despesas do Cliente,
• se o Vendedor tiver ocultado dolosamente o defeito,
• a bens que tenham sido utilizados, de acordo com o seu uso habitual, para um edifício e que tenham causado a sua defeituosidade,
• a qualquer obrigação existente do Vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais relativamente a contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.

7.5 Além disso, para os empresários, os prazos de prescrição legais de qualquer direito de regresso legalmente existente permanecem inalterados.

7.6 Se o Cliente for um comerciante nos termos do § 1 do Código Comercial Alemão (HGB), tem o dever comercial de examinar os bens e de notificar o Vendedor dos defeitos nos termos do § 377 HGB. Caso o Cliente omita as obrigações de comunicação aí previstas, os bens consideram-se aprovados.

7.7 Se o Cliente atuar na qualidade de consumidor, quaisquer danos de transporte evidentes devem ser imediatamente notificados ao transitário e o Vendedor deve ser informado em conformidade. Caso o Cliente não cumpra esta obrigação, tal não prejudica as suas pretensões legais ou contratuais por defeitos.

8) Responsabilidade

O Vendedor é responsável perante o Cliente por todas as pretensões contratuais, paracontratuais e legais, incluindo extracontratuais, de indemnização e de reembolso de despesas, nos seguintes termos:

8.1 O Vendedor é responsável sem limitação, por qualquer fundamento jurídico,

• em caso de dolo ou negligência grave,
• em caso de lesão dolosa ou negligente da vida, do corpo ou da saúde,
• em virtude de uma promessa de garantia, salvo regulamentação em contrário a este respeito,
• em virtude de responsabilidade imperativa, como a prevista na lei alemã relativa à responsabilidade do produtor (Produkthaftungsgesetz).

8.2 Se o Cliente for um consumidor residente na Alemanha ou uma empresa, aplicam-se as seguintes limitações de responsabilidade:

Se o Vendedor violar por negligência uma obrigação contratual essencial, a sua responsabilidade limita-se ao dano previsível típico deste tipo de contrato, salvo se for responsável sem limitação nos termos da cláusula precedente. São obrigações contratuais essenciais as obrigações que o contrato impõe ao Vendedor, em virtude do seu conteúdo, para alcançar a finalidade do contrato; cujo cumprimento é essencial para a correta execução do contrato; e no cumprimento das quais o Cliente pode razoavelmente confiar. Quanto ao restante, a responsabilidade do Vendedor é excluída, salvo se o Vendedor for responsável sem limitação nos termos da cláusula precedente.

8.3 As disposições de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente no que respeita à responsabilidade do Vendedor pelos seus auxiliares e representantes legais.

9) Condições especiais para serviços de reparação

Se, nos termos do contrato, o Vendedor for responsável pela reparação de um objeto do Cliente, aplica-se o seguinte:

9.1 Os serviços de reparação são prestados no estabelecimento do Vendedor.

9.2 O Vendedor presta os seus serviços, à sua discrição, pessoalmente ou através de pessoal qualificado por si selecionado. O Vendedor pode igualmente recorrer aos serviços de terceiros (subcontratantes) que atuem em seu nome. Salvo indicação em contrário na descrição do serviço do Vendedor, o Cliente não tem direito a escolher uma pessoa específica para executar o serviço pretendido.

9.3 O Cliente deve fornecer ao Vendedor todas as informações necessárias à reparação do objeto, salvo se a respetiva obtenção não se inserir no âmbito dos deveres do Vendedor segundo o conteúdo do contrato. Em especial, o Cliente deve fornecer ao Vendedor uma descrição completa do defeito e informá-lo de todas as circunstâncias que possam ser a causa do defeito constatado.

9.4 Salvo acordo em contrário, o Cliente deve enviar o objeto a reparar para o estabelecimento do Vendedor, a suas expensas e risco. O Vendedor recomenda ao Cliente que, para o efeito, celebre um seguro de transporte. Além disso, o Vendedor recomenda ao Cliente que envie os bens em embalagem de transporte adequada, a fim de reduzir o risco de danos de transporte e de ocultar o conteúdo da embalagem. O Vendedor informará imediatamente o Cliente de danos de transporte evidentes, para que o Cliente possa exercer eventuais direitos que tenha contra a empresa de transporte.

9.5 A devolução dos bens é a expensas do Cliente. O risco de perda acidental e de deterioração acidental do objeto transmite-se ao Cliente quando o objeto é entregue a um transportador adequado no estabelecimento do Vendedor. A pedido do Cliente, o Vendedor celebrará um seguro de transporte para os bens.

9.6 O Cliente pode igualmente entregar o objeto a reparar no estabelecimento do Vendedor e voltar a recolhê-lo junto do Vendedor, se tal resultar da descrição do serviço do Vendedor ou se as partes tiverem celebrado um acordo correspondente a este respeito. Neste caso, as disposições acima relativas à imputação de custos e riscos aplicam-se de forma correspondente quando os bens são expedidos e devolvidos.

9.7 As regulamentações acima referidas não limitam os direitos legais do Cliente em caso de compra de bens ao Vendedor.

9.8 O Vendedor é responsável por defeitos no serviço de reparação prestado em conformidade com as disposições relativas à responsabilidade legal por defeitos.

10) Condições especiais para serviços de montagem/instalação

Se, segundo o conteúdo do contrato, o Vendedor dever, para além da entrega dos bens, a montagem ou a instalação dos bens nas instalações do Cliente, bem como eventuais medidas preparatórias adequadas (p. ex., medição), aplica-se o seguinte:

10.1 O Vendedor executa os seus serviços, à sua discrição, pessoalmente ou através de pessoal qualificado por si selecionado. O Vendedor pode igualmente recorrer aos serviços de terceiros (subcontratantes) que atuem em nome do Vendedor. Salvo indicação em contrário na descrição dos serviços do Vendedor, o Cliente não tem direito à escolha de uma pessoa específica para executar o serviço pretendido.

10.2 O Cliente deve fornecer ao Vendedor as informações completas e verdadeiras necessárias à prestação do serviço devido, desde que a obtenção de tais informações não se insira nas obrigações do Vendedor nos termos do contrato.

10.3 O Vendedor contactará o Cliente após a celebração do contrato a fim de combinar com o Cliente uma data para a prestação devida. O Cliente deve assegurar que o Vendedor ou o pessoal encarregado pelo Vendedor tenha acesso às instalações do Cliente à hora acordada .

10.4 O risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos só se transmite ao Cliente após a conclusão dos trabalhos de montagem e a entrega dos bens ao Cliente.

11) Utilização de vales promocionais

11.1 Os vales emitidos pelo Vendedor a título gratuito, por um período de validade determinado, no âmbito de atividades promocionais e que não possam ser adquiridos pelo Cliente (doravante «vales promocionais») só podem ser utilizados na loja online do Vendedor e apenas dentro do período indicado.

11.2 Os vales promocionais só podem ser utilizados por consumidores.

11.3 Produtos individuais podem ser excluídos da campanha de vales, se tal restrição resultar das condições do vale promocional.

11.4 Os vales promocionais devem ser utilizados antes da conclusão do procedimento de encomenda. Não é possível uma compensação posterior.

11.5 Só pode ser utilizado um vale promocional por encomenda.

11.6 Se o vale promocional se aplicar a um valor monetário específico e não a um desconto percentual, o valor dos bens deve ser pelo menos igual ao montante do vale promocional. O Vendedor não reembolsa eventuais saldos restantes.

11.7 Se o valor do vale promocional não for suficiente para a encomenda, o Cliente pode escolher um dos restantes métodos de pagamento oferecidos pelo Vendedor para pagar a diferença.

11.8 O crédito do vale promocional não é reembolsado em numerário e não produz juros.

11.9 O vale promocional não é utilizado se o Cliente, no âmbito do seu direito legal de resolução, devolver bens pagos total ou parcialmente com um vale promocional.

11.10 O vale promocional é transmissível. O Vendedor pode cumprir com efeito liberatório perante o respetivo detentor que utilize o vale promocional na loja online do Vendedor. Tal não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento ou ignorância por negligência grave da falta de legitimidade, da incapacidade jurídica ou da falta de poder de representação relativamente ao respetivo detentor.

12) Direito aplicável

12.1 A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das normas que disciplinam a compra internacional de bens móveis. Para os consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições imperativas do direito do país em que o consumidor tem a sua residência habitual.

12.2 No que respeita ao direito legal de resolução, esta escolha de lei não se aplica aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia e cujo único local de residência e endereço de entrega se situem fora da União Europeia no momento da celebração do contrato.

13) Foro competente

Se o Cliente for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um património autónomo de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios jurídicos decorrentes do presente contrato é o do estabelecimento do Vendedor. Se o Cliente estiver domiciliado fora do território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios jurídicos decorrentes do presente contrato é o do estabelecimento do Vendedor, desde que o contrato ou as pretensões decorrentes do contrato possam ser atribuídos às atividades profissionais ou comerciais do Cliente. Em qualquer caso, contudo, relativamente aos casos acima referidos, o Vendedor tem o direito de recorrer ao tribunal competente para a sede do Cliente.

14) Código de conduta

O Vendedor aderiu às condições de participação da iniciativa de comércio eletrónico «Fairness in Commerce», que podem ser consultadas em https://www.fairness-im-handel.de/teilnahmebedingungen/.

15) Resolução alternativa de litígios

O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios.